Projetos de Lei
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62 matérias encontradas
Projeto de LeiTue Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 0009/2022 - DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
19/04/2022
Projeto de LeiTue Poder Executivo
PROJETO DE LEU Nº 0001/2021 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4°, 25° E 101° DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO…
09/02/2021
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