1. Apresentação
A presente Política de Privacidade tem como finalidade demonstrar o compromisso da Câmara Municipal de Caraúbas – PB com a proteção dos dados pessoais tratados por meio de seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis à administração pública.
Esta política descreve como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
2. Aplicação
Esta Política aplica-se a todas as pessoas que acessam os serviços digitais da Câmara, incluindo:
Acesso e navegação pelo site institucional
Envio de formulários de contato ou solicitação
Participação em processos legislativos
Protocolos na ouvidoria ou no e-SIC
Sugestões de propostas legislativas
3. Dados coletados e finalidade
Os dados pessoais coletados incluem, quando necessário:
Nome completo
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Endereço e vínculo institucional
Esses dados são utilizados para:
Atendimento a solicitações institucionais
Prestação de serviços públicos
Cumprimento de obrigações legais
Comunicação com o cidadão
Transparência e acesso à informação
Não são coletados dados sensíveis, salvo previsão legal específica.
4. Consentimento
O uso dos serviços do portal implica na aceitação desta política. O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio de solicitação formal.
5. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso, correção ou exclusão de dados
Anonimização ou bloqueio de dados excessivos
Informação sobre compartilhamento de dados
Revogação do consentimento, quando aplicável
As solicitações devem ser enviadas para:
E-mail: contato@camaradecaraubas.pb.gov.br
Endereço: Rua José Clemente de Queiroz – Centro – CEP: 58595-000 – Caraúbas – PB
As solicitações devem conter:
Nome completo ou razão social
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Direito que deseja exercer
Documentação comprobatória do titular
Data e assinatura
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais tratados pela Câmara não são compartilhados com terceiros, exceto:
Para cumprimento de obrigação legal ou judicial
Para fiscalização por órgãos de controle
Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
7. Cookies e serviços de terceiros
O site utiliza cookies para melhorar a navegação e a funcionalidade. Os tipos de cookies utilizados são:
Necessários: essenciais ao funcionamento do site
Funcionais: armazenam preferências do usuário
Desempenho: coletam dados estatísticos
Marketing: utilizados por serviços de terceiros integrados
Serviços terceiros com cookies e dados:
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que isso pode afetar a navegação.
8. Segurança dos dados
A Câmara adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados, incluindo:
Armazenamento seguro
Criptografia de conexão (SSL/HTTPS)
Controle de acesso e autenticação
Registro de atividades administrativas
Políticas internas de confidencialidade
9. Retenção e descarte
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para:
Cumprir sua finalidade original
Atender obrigações legais ou contratuais
Preservar direitos do titular e do órgão
Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados, salvo disposição legal em contrário.
10. Encarregado pelo tratamento de dados
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Caraúbas – PB ainda não possui encarregado de dados pessoais formalmente nomeado.
Enquanto isso, as solicitações de titulares serão atendidas por meio do canal institucional:
E-mail institucional: contato@camaradecaraubas.pb.gov.br
Endereço: Rua José Clemente de Queiroz – Centro – CEP: 58595-000 – Caraúbas – PB
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
Quando o encarregado for designado oficialmente, as informações serão atualizadas nesta política.
11. Atualizações
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente. A versão atual estará sempre disponível no site da Câmara.
Última atualização: 01 de maio de 2025
12. Contato para sugestões e participação cidadã
Para sugestões legislativas, pedidos de informação ou contato institucional, utilize:
E-mail: contato@camaradecaraubas.pb.gov.br
Endereço: Rua José Clemente de Queiroz – Centro – CEP: 58595-000 – Caraúbas – PB
