OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS E ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS CONFERIDAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “b” e “c”, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos previstos no orçamento legislativo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Caraúbas e: CT Nº 00010/2025 – 21.08.25 – CRISTIANO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 30.000,00.

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