Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “b” e “c”, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS E ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS CONFERIDAS.; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CRISTIANO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 30.000,00.

Caraúbas – PB, 21 de Agosto de 2025

PEDRO DA SILVA NEVES
Presidente

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