O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Prefeito Municipal para que o mesmo promova estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, de um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais de Saúde do Município – PCCS.
A presente propositura, justifica-se em razão do município não contar com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, específico para área de saúde, e que já tem orientações neste sentido contidas nas Diretrizes Nacionais, onde se faz necessário a elaboração como forma de organização e estruturação dos trabalhadores em saúde, projeto este que se deve observar os requisitos de valorização do profissional, contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras, oferecendo a essa classe oportunidades de desenvolvimento profissional, ampliando e qualificando os cuidados de forma progressiva à saúde. “O Plano de cargos e Carreiras e Remuneração da Saúde é fundamental, garantindo que os trabalhadores possam ter definidas as regras salariais e de funções, estruturando assim a carreira dos mesmos.
Com as razões que ora foram expostas, contamos com aprovação pelos nobres pares vereadores, e atendimento pelo Poder Executivo Municipal.
