Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do governo estadual (Fonte 661).

Art. 2° – As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

20800 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08.244.0007.2037 – MANTER O PROGRAMA IGD-SUAS
33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 661 – R$ 8.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoas Jurídica – Fonte 661 – 7.000,00
08.244.0017.2040 – MANTER O PRORAMA COFINANCIAMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAIS
33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 661 – 15.000,00
08.244.0007.2061 – MANUNTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCUAL BÁSICA -PSB
33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 661 – 20.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica – Fonte 661 – 20.000,00
TOTAL – 70.000,00

Art. 3° – Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.]

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas, 10 de fevereiro de 2025.

Nerivan Alvares de Lima
– Prefeito –